Clássicos

Automóveis de competição histórica já são legais para andar em estrada

 

Muitos dos adeptos da competição automóvel, especialmente os que adoram os Ralis de Regularidade, podem gritar de júbilo.

Isto porque foi, finalmente, legalizada a circulação de veículos históricos de competição na via pública. Ou seja, a legislação atual que era aplicada a carros de competição é, agora, alargada aos modelos mais antigos, os Clássicos.

Ou seja, depois de muita pressão da FPAK (Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting) bem como de outras entidades, passa a ser legal circular na via pública com carros alvo de modificações para serem adaptados à prática desportiva.

A deliberação está aqui transcrita na íntegra e para que o seu clássico ou carro de competição possa circular legalmente na rua.

Deliberação n.º 1144/2020

Sumário: Autoriza transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Através do Decreto-Lei n.º 59/2020, de 17 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro, foi alargado o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública, aos veículos históricos participantes em competição desportiva.

O n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 180/2014, na sua atual redação, determina que são autorizadas as transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Assim, delibera o Conselho Diretivo do IMT, I. P., ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte:

1 – Os automóveis históricos participantes em competição desportiva, como tal reconhecidos nos termos do Decreto-Lei n.º 180/2014, na sua atual redação, devem apresentar-se em conformidade com as características técnicas com que o veículo foi matriculado, sendo admitidas as seguintes transformações para adaptação à competição desportiva:
  1. a) Cintos de segurança e respetiva instalação, com aprovação da FIA – Federação Internacional do Automóvel ou certificação da entidade desportiva nacional, ECE/ONU ou União Europeia, adequados à sua instalação nos bancos do veículo e com marca de aprovação visível e indelével e quando aplicável, dentro do respetivo prazo de validade.
  2. b) “Roll-bar – interior, sem interferência com os cintos de segurança, campo de visão ou sistema de abertura e acesso às portas do veículo, não constituindo risco para os ocupantes dos veículos, cumprindo o disposto no regulamento técnico da FIA.
  3. c) Bancos adaptados à competição, de modelo e condições de fixação aprovados pela FIA ou certificação da entidade desportiva nacional, ECE/ONU ou União Europeia e com marca de aprovação visível e indelével.
  4. d) Barras de anti aproximação aplicadas nos topos da suspensão.
2 – As alterações referidas no número anterior não carecem de aprovação deste Instituto nem de averbamento nos documentos de identificação dos veículos.

3 – A presente deliberação entra em vigor no dia 1 de outubro de 2020.

16 de setembro de 2020. – O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente – Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.