Automóveis de competição histórica já são legais para andar em estrada

04/11/2020 0 Por Autoblogue

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Muitos dos adeptos da competição automóvel, especialmente os que adoram os Ralis de Regularidade, podem gritar de júbilo.

Isto porque foi, finalmente, legalizada a circulação de veículos históricos de competição na via pública. Ou seja, a legislação atual que era aplicada a carros de competição é, agora, alargada aos modelos mais antigos, os Clássicos.

Ou seja, depois de muita pressão da FPAK (Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting) bem como de outras entidades, passa a ser legal circular na via pública com carros alvo de modificações para serem adaptados à prática desportiva.

A deliberação está aqui transcrita na íntegra e para que o seu clássico ou carro de competição possa circular legalmente na rua.

Deliberação n.º 1144/2020

Sumário: Autoriza transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Através do Decreto-Lei n.º 59/2020, de 17 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro, foi alargado o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública, aos veículos históricos participantes em competição desportiva.

O n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 180/2014, na sua atual redação, determina que são autorizadas as transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Assim, delibera o Conselho Diretivo do IMT, I. P., ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, com a última redação em vigor, o seguinte:

1 – Os automóveis históricos participantes em competição desportiva, como tal reconhecidos nos termos do Decreto-Lei n.º 180/2014, na sua atual redação, devem apresentar-se em conformidade com as características técnicas com que o veículo foi matriculado, sendo admitidas as seguintes transformações para adaptação à competição desportiva:

a) Cintos de segurança e respetiva instalação, com aprovação da FIA – Federação Internacional do Automóvel ou certificação da entidade desportiva nacional, ECE/ONU ou União Europeia, adequados à sua instalação nos bancos do veículo e com marca de aprovação visível e indelével e quando aplicável, dentro do respetivo prazo de validade.
b) “Roll-bar – interior, sem interferência com os cintos de segurança, campo de visão ou sistema de abertura e acesso às portas do veículo, não constituindo risco para os ocupantes dos veículos, cumprindo o disposto no regulamento técnico da FIA.
c) Bancos adaptados à competição, de modelo e condições de fixação aprovados pela FIA ou certificação da entidade desportiva nacional, ECE/ONU ou União Europeia e com marca de aprovação visível e indelével.
d) Barras de anti aproximação aplicadas nos topos da suspensão.