Comprou carro importado depois de 2017? Poderá reaver o ISV pago a mais!
25/11/2020
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Quando a Autoridade Tributária (AT) é executada e obrigada a pagar alguma coisa que cobrou indevidamente… a esperança num mundo melhor cresce!
Mas foi exatamente isso que aconteceu recentemente, quando a AT foi condenada a devolver 21.555 euros de Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado a um contribuinte em 2017.
Ora, lembrando que o prazo de reclamação sobre montantes de ISV cobrados abusivamente, esta decisão absolutamente inédita do Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa (CaaD) é importante.
Porque foi a primeira sentença que envolve o imposto liquidado há mais de três anos. Porque pode desencadear um processo de devoluções que pode alcançar as dezenas de milhões de euros!
O árbitro do Caad decidiu dar razão ao contribuinte, rejeitando o argumento da AT e da Alfândega, que o o prazo de reclamação tinha sido excedido. Prazo esse que seria, em princípio, de 120 dias.
Perante esta decisão, abre-se a caixa de Pandora e resta a todos os lesados inundarem a AT com emails, cartas e comunicações, além de queixas sobre o assunto. Poderá tentar, assim, receber o dinheiro cobrado a mais de ISV aquando da compra do seu carro importado.
